Com relação a transferência de tecnologia e propriedade intelectual, julgue o item que se segue. Segundo a Lei da Propriedade Intelectual, não se pode exercer o direito de licencia

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque, na Lei da Propriedade Intelectual, o direito de exclusividade do titular não é absoluto. Quando a exploração exclusiva de uma tecnologia ou produto conflita com o interesse público, o ordenamento jurídico prevê limitações para preservar bens coletivos.

Há mecanismos previstos, como a licença compulsória e o uso pelo poder público, que autorizam exploração sem a anuência do titular ou impedem que contratos de licenciamento criem monopólios sobre produtos essenciais. Exemplos típicos envolvem medicamentos, vacinas e insumos estratégicos.

Assim, a Lei equilibra a proteção ao inventor com a garantia de acesso e concorrência, justificando o julgamento CERTO.