Julgue o item que se segue, relativos à propriedade industrial e intelectual. Não serão objeto de patente, concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), produ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a legislação brasileira não sanciona uma proibição geral à patenteabilidade de produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) exige os requisitos comuns de patenteabilidade: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, aplicáveis a esses setores.

Houve, porém, uma disposição transitória importante: o art. 229 tratou pedidos depositados até 31/12/1994 relativos a essas matérias, determinando que certos pedidos seriam considerados indeferidos. Essa regra específica gerou confusão, mas não equivale a um veto permanente sobre patentes farmacêuticas ou alimentícias.

Questões de interesse público e saúde são tratadas por instrumentos como autorização sanitária, licenças compulsórias e políticas públicas, não por uma exclusão absoluta de patenteabilidade.