Questão FC469122
Julgue o item que se segue, relativos à propriedade industrial e intelectual. Considere que o autor de uma invenção tenha feito, no dia 1.º de janeiro de 2004, o depósito relativo
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2005
Julgue o item que se segue, relativos à propriedade industrial e intelectual.
Considere que o autor de uma invenção tenha feito, no dia 1.º de janeiro de 2004, o depósito relativo ao pedido de patente no INPI. Nessa situação, o exame do pedido de patente deve ser requerido até o dia 1.º de janeiro de 2007, sob pena de ser arquivado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei de Propriedade Industrial exige que o exame do pedido de patente seja requerido em prazo certo. Segundo o Art. 33 da Lei n.º 9.279/1996, o exame deve ser pedido no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena de arquivamento.
No caso apresentado, com depósito em 01/01/2004, o prazo legal é:
\(1/1/2004 + 36\ \text{meses} = 1/1/2007\). Portanto, o pedido de exame deveria ter sido requerido até 01/01/2007.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que o pedido pode ser desarquivado se o depositante requerer dentro de 60 dias do arquivamento mediante pagamento, sob pena de arquivamento definitivo.
Por isso o julgamento "CERTO" confere com a regra legal.
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