Questão FC469123
Julgue o item que se segue, relativos à propriedade industrial e intelectual. Determinada pessoa, autora de modelo de utilidade, promoveu o depósito referente ao pedido de patente
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2005
Julgue o item que se segue, relativos à propriedade industrial e intelectual.
Determinada pessoa, autora de modelo de utilidade, promoveu o depósito referente ao pedido de patente de sua obra e, decorrido longo período, tomou conhecimento de que algumas pessoas, antes da data do depósito no INPI, já utilizavam, de boa-fé, tal objeto. Nessa situação, o autor deveria ter notificado as pessoas para que cessassem a exploração do objeto, pois aos criadores de obras intelectuais é assegurado o direito de exploração, oponível contra todos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a Lei de Propriedade Industrial não assegura ao depositante de pedido de patente o direito absoluto de impedir terceiros que, de boa-fé e antes da data de depósito ou de prioridade, já exploravam o objeto.
Embora a patente confera direito de exclusividade ao titular, a norma prevê a figura do usuário anterior, que tem o direito de continuar a exploração sem pagamento de royalties, nas condições anteriores à data do depósito (art. 45).
Há ainda exceções aos direitos do titular (atos privados sem finalidade comercial, objetivos experimentais, medicamentos para uso individual etc.), previstas na lei.
Portanto, o autor não poderia, automaticamente, exigir que esses usuários cessassem a exploração; assim, o item está corretamente julgado como ERRADO.
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