Questão FC469124
Julgue o item que se segue, relativos à propriedade industrial e intelectual. Caso os agentes do INPI verifiquem que tenha sido patenteada determinada invenção contrária à saúde pú
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2005
Julgue o item que se segue, relativos à propriedade industrial e intelectual.
Caso os agentes do INPI verifiquem que tenha sido patenteada determinada invenção contrária à saúde pública, o próprio INPI poderá propor ação de nulidade de patente, a qual deverá ser ajuizada no foro da justiça federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996) veda a patenteabilidade de invenções contrárias à saúde pública (art. 18, I), e declara nula a patente concedida em afronta às suas disposições (art. 46).
Além disso, a própria autarquia responsável pelo registro, o INPI, tem legitimidade para propor a ação de nulidade a qualquer tempo (art. 56), podendo arguir a nulidade administrativa-judicialmente.
Por fim, a competência para a ação de nulidade é da Justiça Federal (art. 57), sendo prevista a intervenção do INPI quando não figure como autor. Assim, a assertiva está certa.
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