Questão FC469125
Julgue o item que se segue, relativos à propriedade industrial e intelectual. Será passível de licença compulsória a patente concedida a empresário que utilize os direitos dela dec
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2005
Julgue o item que se segue, relativos à propriedade industrial e intelectual.
Será passível de licença compulsória a patente concedida a empresário que utilize os direitos dela decorrentes de forma a praticar abuso do poder econômico comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996) prevê expressamente a possibilidade de licença compulsória quando o titular da patente exerce seus direitos de forma abusiva ou utiliza a patente para praticar abuso do poder econômico.
O fundamento legal consta no art. 68, que autoriza a imposição da licença por decisão administrativa ou judicial, desde que o abuso seja comprovado nos termos da lei.
Assim, não se trata de mera recomendação, mas de causa legalmente prevista para limitar temporariamente os direitos exclusivos do titular, visando proteger a concorrência e o interesse público.
Em suma, a hipótese descrita é uma das previstas para a concessão de licença compulsória, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
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