Julgue o item seguinte, quanto ao direito empresarial brasileiro. Considere que Antônio tenha inventado um programa de computador. Nessa situação, se a invenção atender aos requisi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque, no Brasil, programas de computador não são considerados invenções para fins de patenteamento. A Lei nº 9.279/96 (LPI), art. 10, V, exclui expressamente os programas de computador do campo de patenteabilidade, ainda que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

O meio adequado de proteção para software é o direito autoral e a disciplina específica da Lei nº 9.609/98 (Lei de Software), que garante ao autor direitos exclusivos sobre reprodução, distribuição e licenciamento do código.

Isso não significa que soluções técnicas envolvendo software sejam sempre inválidas para patentes. Se houver uma contribuição técnica adicional, como um equipamento ou processo técnico inovador independente do código, essa implementação pode ser passível de patenteação, desde que comprovados os requisitos legais.