Julgue o item seguinte, quanto ao direito empresarial brasileiro. O foro da justiça federal é competente para o ajuizamento de ação de nulidade de patente.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a competência para a propositura de ação de nulidade de patente é federal. Essa regra decorre da natureza federal do instituto das patentes e da atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal responsável pelo registro e pela tutela administrativa dos direitos industriais.

Em termos legais, a matéria está prevista na Lei nº 9.279/1996, art. 57, que determina que a ação de nulidade deve ser ajuizada no foro da Justiça Federal e que o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

Importante lembrar que existe também o processo administrativo de nulidade perante o INPI como via alternativa, mas a via judicial é plenamente cabível e de competência federal.