Julgue o item seguinte, quanto ao direito empresarial brasileiro. A concessão de patente de modelo de utilidade dá ao seu titular o direito de impedir que terceiros vendam o proces

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde o alcance dos direitos conferidos por uma patente de modelo de utilidade. A legislação de propriedade industrial protege não apenas o processo patenteado, mas também o produto obtido diretamente por esse processo.

Na prática, o titular da patente pode impedir, sem seu consentimento, que terceiros produzam, usem, coloquem à venda, vendam ou importem o produto patenteado, bem como o processo e o produto resultante diretamente desse processo.

Portanto, é incorreto afirmar que o titular só pode impedir a venda do processo e não a venda do produto obtido pelo processo. As mesmas restrições aplicam‑se ao produto obtido diretamente pelo processo patenteado, tornando o item incorreto.