Questão FC469129
De acordo com a legislação aplicável, é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A lei, porém, estabelece algumas l
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2004
De acordo com a legislação aplicável, é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A lei, porém, estabelece algumas limitações à patenteabilidade. Acerca dessas limitações, julgue o item a seguir.
Não é patenteável o invento de um explosivo que seja considerado contrário à ordem pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a legislação de patentes veda a proteção de inventos que, embora atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, sejam contrários a valores públicos essenciais.
Conforme o art. 18 da Lei nº 9.279/1996, não são patenteáveis invenções que sejam "contrárias à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas". Assim, um explosivo considerado contrário à ordem pública não pode receber patente, por motivos de segurança e interesse coletivo.
Isso não impede que determinados materiais ou processos envolvendo explosivos sejam patenteáveis quando não atentarem contra a ordem pública; a restrição incide apenas quando há conflito com a segurança ou a ordem pública.
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