Questão FC469134
Quanto à propriedade industrial e intelectual, julgue o seguinte item. Considere a seguinte situação hipotética. Antônio José, domiciliado no exterior e detentor de patente no Bras
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Quanto à propriedade industrial e intelectual, julgue o seguinte item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio José, domiciliado no exterior e detentor de patente no Brasil, deixou de constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes especiais para tratar de seus interesses perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Nessa situação, a patente de Antônio José será extinta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei da Propriedade Industrial impõe obrigação específica ao titular domiciliado no exterior: constituir e manter procurador no País.
O fundamento legal está em art. 78, V, combinado com art. 217 da Lei n.° 9.279/1996.
O art. 217 exige procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representar administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.
Nos termos do art. 78, V, a inobservância dessa exigência é causa de extinção da patente; assim, a ausência de procurador configura hipótese legal de perda do direito.
A regra visa garantir a efetividade das comunicações e possibilitar a defesa dos interesses do titular em processos perante o INPI e o Judiciário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em