No que concerne a patentes, julgue o item subseqüente. Falecido o inventor de um modelo de utilidade, é permitido a seus herdeiros requererem a patente.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a legislação brasileira admite a transferência do direito de pedir patente em caso de falecimento do inventor.

Segundo a Lei 9.279/1996 (Art. 6º, §2º), a patente pode ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por quem a lei ou contrato indicar como titular.

Isso decorre do caráter patrimonial do direito à proteção de invenção ou modelo de utilidade, que integra o acervo sucessório e, portanto, pode ser exercido pelos sucessores legais.

Na prática, os herdeiros devem formalizar o pedido em seu nome e apresentar documentação que comprove a sucessão (certidão de óbito e documentos sucessórios), respeitando prazos e requisitos do INPI.