Questão FC469137
No que concerne a patentes, julgue o item subseqüente. Se três pessoas trabalharam conjuntamente para inventar um modelo de utilidade, a lei prevê que as três requeiram juntas a pa
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2004
No que concerne a patentes, julgue o item subseqüente.
Se três pessoas trabalharam conjuntamente para inventar um modelo de utilidade, a lei prevê que as três requeiram juntas a patente, não se admitindo que apenas uma delas faça o requerimento que contenha a nomeação e a qualificação dos demais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação falha porque a legislação brasileira não exige que todos os coautores requeiram a patente em conjunto. Segundo a Lei 9.279/1996, art. 6º, §3º, quando a invenção ou modelo de utilidade for resultado de trabalho conjunto, a patente pode ser requerida por todas ou por qualquer das pessoas envolvidas, desde que sejam nomeadas e qualificadas as demais para preservar seus direitos.
Além disso, o próprio texto legal traz a presunção de legitimidade do requerente (§1º) e autoriza o inventor a pedir a não divulgação de sua nomeação (§4º). Por isso a afirmação que veda o requerimento unilateral é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em