Quanto à legislação de propriedade industrial, julgue o item a seguir. Caso dois ou mais autores realizem a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada Certo porque a legislação de propriedade industrial adota o critério do depósito como critério de prioridade para concessão de patente.

Conforme art. 7º da Lei nº 9.279/96, quando dois ou mais autores, de forma independente, realizam a mesma invenção ou modelo de utilidade, o direito à patente cabe a quem provar o depósito mais antigo, sem considerar quem efetivamente concebeu primeiro a ideia.

Esse procedimento privilegia a segurança jurídica e a ordem administrativa do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, evitando disputas complexas sobre datas de criação.

O parágrafo único prevê que, se o depósito anterior for retirado sem produzir efeitos, a prioridade passa ao depósito imediatamente posterior.