Com relação à concessão de patentes no Brasil, julgue o item a seguir. A Lei de Patentes proíbe a concessão de direitos de propriedade sobre qualquer forma de vida, incluindo-se aí

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação brasileira não veda, de forma absoluta, a proteção por patente sobre toda forma de vida.

A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) afasta da patenteabilidade, entre outros, as variedades vegetais e as raças animais e processos essencialmente biológicos de obtenção de plantas e animais. Porém, permite a proteção de invenções biotecnológicas quando preenchidos os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Na prática, microrganismos transgênicos e outros materiais biológicos modificados podem ser patenteáveis, desde que se demonstre inovação técnica e aplicabilidade industrial. Questões de liberação e biossegurança são reguladas por órgãos como a CTNBio, sem equivaler automaticamente à proibição de patentes.