No que se refere às regras relativas à titularidade e à proteção de invenções e modelos de utilidade patenteáveis no Brasil, julgue o item a seguir. Desde a publicação do depósito

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Erro: a simples publicação do depósito do pedido de patente não confere ao depositante o poder de impedir terceiros de explorar o objeto pedido.

Explicação: o depósito é requisito para exame, mas a efetiva proteção surge com a concessão da patente, considerada na data de publicação da carta-patente (art. 38). Somente a partir daí o titular passa a ter o direito de impedir terceiros de fabricar, usar, vender ou importar o produto patenteado (art. 42).

No entanto, entre a publicação do pedido e a concessão o depositante pode pleitear indenização pela exploração indevida ocorrida nesse período, conforme dispõe o art. 44, mas não obter tutela preventiva para impedir a produção antes da concessão.