Questão FC469149
A empresa X obteve a concessão de patente de determinado produto. Acerca dessa situação e da legislação relativa às licenças compulsórias de patentes, julgue o item que se segue. C
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A empresa X obteve a concessão de patente de determinado produto.
Acerca dessa situação e da legislação relativa às licenças compulsórias de patentes, julgue o item que se segue.
Caso a empresa X não proceda à fabricação local, devido à inviabilidade econômica de sua produção, e esteja abastecendo o mercado nacional mediante importação, um terceiro poderá obter licença compulsória para produzir localmente o produto objeto da patente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resumo: A resposta é ERRADO porque a lei não autoriza, de forma automática, que terceiros obtenham licença compulsória quando o titular importa por inviabilidade econômica.
O § 1º do art. 68 prevê que a ausência de fabricação no país pode ensejar licença compulsória, mas ressalva os casos de inviabilidade econômica, nos quais é admitida a importação.
Só com base nessa importação não se exige a concessão imediata da licença compulsória. Para que terceiro possa requerê‑la é preciso cumprir os requisitos do § 2º: ter legítimo interesse, capacidade técnica e econômica e destinar a produção, predominantemente, ao mercado interno, hipótese em que a excepcionalidade do §1º é afastada.
Ademais, a licença do §1º só pode ser pleiteada após 3 anos da concessão da patente. Portanto a afirmação, apresentada de modo absoluto, está incorreta.
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