Questão FC469150
A empresa X obteve a concessão de patente de determinado produto. Acerca dessa situação e da legislação relativa às licenças compulsórias de patentes, julgue o item que se segue. C
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A empresa X obteve a concessão de patente de determinado produto.
Acerca dessa situação e da legislação relativa às licenças compulsórias de patentes, julgue o item que se segue.
Caso a empresa Y desenvolva e obtenha patente para produto dependente da patente pertencente à empresa X, e o produto objeto dessa nova patente constitua substancial progresso técnico em relação ao da patente da empresa X, se não foi celebrado acordo para a produção do produto objeto da patente dependente da empresa Y, esta poderá solicitar ao INPI a concessão de licença compulsória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o dispositivo legal do art. 70 da Lei nº 9.279/96.
O artigo prevê que a licença compulsória será concedida quando, cumulativamente, se verificarem: (i) dependência de patente (a exploração da nova patente exige a utilização da patente anterior); (ii) o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; e (iii) não haver acordo entre os titulares para a exploração conjunta.
Na hipótese descrita, a empresa Y atende aos três requisitos: há patente dependente, há progresso técnico substancial e não houve acordo. Nessa situação, Y pode solicitar ao INPI a concessão de licença compulsória.
Além disso, o §1º define patente dependente e o §3º prevê direito a licença compulsória cruzada ao titular da patente anterior, garantindo equilíbrio entre titulares.
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