A empresa X obteve a concessão de patente de determinado produto. Acerca dessa situação e da legislação relativa às licenças compulsórias de patentes, julgue o item que se segue. P

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a legislação brasileira reconhece expressamente a possibilidade de reconhecer dependência entre patentes de diferentes tipos. O art. 70, §2º da Lei nº 9.279/96 prevê que uma patente de processo pode ser considerada dependente de uma patente de produto, assim como o contrário.

Na prática, essa configuração é relevante para a concessão de licença compulsória, pois há situações em que a exploração de uma invenção fica obstada pela existência de outra patente indispensável. Ao admitir a dependência, a lei autoriza medidas para viabilizar o uso da tecnologia quando a negociação entre titulares não for suficiente para assegurar o aproveitamento do objeto patenteado.