Questão FC469153
A empresa X obteve a concessão de patente de determinado produto. Acerca dessa situação e da legislação relativa às licenças compulsórias de patentes, julgue o item que se segue. E
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A empresa X obteve a concessão de patente de determinado produto.
Acerca dessa situação e da legislação relativa às licenças compulsórias de patentes, julgue o item que se segue.
Em caso de interesse público, poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa CERTO. A Lei nº 9.279/96 prevê a possibilidade de concessão de licença compulsória quando houver interesse público.
Para isso é necessária declaração do Poder Executivo Federal de situação de emergência nacional ou de interesse público e a constatação de que o titular da patente ou seu licenciado não atende à necessidade apontada.
Nessas hipóteses pode ser, de ofício, concedida licença compulsória, que será temporária e não exclusiva, permitindo a exploração por terceiros sem prejuízo dos direitos do titular.
O ato administrativo que concede a licença estabelece seu prazo de vigência e eventual prorrogação.
Por esses motivos a assertiva foi julgada correta, mesmo que a redação omitisse expressamente a condição do atendimento pelo titular.
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