Ainda acerca da propriedade industrial e com base na legislação em vigor e nas lições doutrinárias, julgue o seguinte item. Concedida a patente, seu titular poderá utilizá-la pelo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996, Art. 40) fixa os prazos de exclusividade: para invenção o titular tem direito por vinte anos e, para modelo de utilidade, por quinze anos, ambos contados a partir da data do depósito do pedido de patente.

Esses prazos representam o período de direito exclusivo de exploração conferido ao titular, salvo situações previstas em lei. A proteção não começa a contar da concessão, mas sim do depósito, e depende do cumprimento de exigências formais, como o pagamento de anuidades, sob pena de caducidade.