Ainda acerca da propriedade industrial e com base na legislação em vigor e nas lições doutrinárias, julgue o seguinte item. A falta de uso integral do processo patenteado sujeita o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a Lei n. 9.279/96 prevê expressamente a possibilidade de licença compulsória quando o titular não explora adequadamente a patente.

O Art. 68 estabelece que a patente poderá ser licenciada compulsoriamente por decisão administrativa ou judicial se houver abuso no exercício dos direitos ou prática de abuso de poder econômico. O §1º dispõe, entre os casos que ensejam licença, a não exploração do objeto da patente no Brasil, incluindo a falta de uso integral do processo patenteado.

Assim, a ausência de utilização completa do processo protegido pode justificar a imposição da licença compulsória, salvo quando houver inviabilidade econômica, hipótese em que se admite a importação como alternativa.