Ainda acerca da propriedade industrial e com base na legislação em vigor e nas lições doutrinárias, julgue o seguinte item. O direito industrial brasileiro não impede a patente de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o direito industrial brasileiro admite a proteção por patente de organismos obtidos por intervenção humana. Microrganismos transgênicos, quando resultam de modificação genética e não são meras descobertas de algo já existente na natureza, podem ser objeto de patenteabilidade.

Para tanto, devem cumprir os requisitos clássicos: novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial. Se a modificação genética confere caráter técnico novo e utilidade industrial, a invenção é passível de concessão pelo INPI.

Há, contudo, limites: não são patenteáveis matérias contrárias à ordem pública ou à moral, nem procedimentos que a legislação expressamente exclua; questões de biossegurança ficam sob a competência de órgãos específicos, como a CTNBio, sem impedir a patente em si.