Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. São registráveis como marca os brasões, as medalh

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei 9.279/1996 proíbe expressamente o registro como marca de símbolos oficiais.

O dispositivo legal pertinente é o Art. 124, inciso I, que veda o registro de brasões, medalhas e emblemas, assim como suas designações, figuras ou imitações, quando se tratar de símbolos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais.

Essa vedação impede a apropriação privada de símbolos públicos e protege a identidade institucional do Estado. Assim, dizer que tais símbolos são registráveis contraria a previsão legal e, portanto, a afirmação está incorreta.