Questão FC469164
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O pedido de registro de marca é direcionado ao In
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
O pedido de registro de marca é direcionado ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pela gestão da propriedade industrial no Brasil, e a marca, depois de registrada, terá vigência pelo prazo de 10 anos contados da data da concessão do seu registro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão contém duas informações sobre a Lei nº 9.279/96 e ambas coincidem com a norma, por isso foi julgada CERTO.
A primeira parte afirma que o pedido de registro de marca deve ser dirigido ao INPI. Isso está correto: o INPI é o órgão federal competente para receber, examinar e processar pedidos de marcas, nos termos da legislação de propriedade industrial.
A segunda parte indica que, uma vez concedido o registro, a marca vigorará por 10 anos contados da data da concessão. Também é correto: a Lei prevê validade de 10 anos, com possibilidade de prorrogação por períodos iguais e sucessivos (Art. 133).
Portanto, ambas as assertivas estão em conformidade com a LPI, justificando o gabarito CERTO.
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