Com relação à concessão de patentes no Brasil, julgue o item a seguir. A Lei 9.279/1996 regula as obrigações e os direitos com relação ao registro de marcas industriais e comerciai

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei 9.279/1996 é a chamada Lei da Propriedade Industrial. O seu art. 1º estabelece que a norma "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", abrangendo patentes, marcas, desenho industrial e repressão à concorrência desleal.

Quando o enunciado afirma que a Lei 9.279/1996 regula direitos e obrigações quanto ao registro de marcas industriais e comerciais, isso está correto, porque o conceito de propriedade industrial inclui exatamente as marcas utilizadas no comércio e na indústria, bem como o procedimento de registro e proteção.

Portanto, o julgamento CERTO decorre da abrangência normativa da lei: ela trata, sim, do registro e da proteção das marcas, além de outros institutos da propriedade industrial.