Questão FC469175
Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue o item que se segue. Determinado indivíduo obteve o registro de certa marca, que já vinha sendo ut
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue o item que se segue.
Determinado indivíduo obteve o registro de certa marca, que já vinha sendo utilizada por terceiro há mais de seis meses, sem qualquer registro. Diante dessa situação, aquele que obteve o registro poderá impedir o usuário anterior de continuar a utilizar a marca.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei de Propriedade Industrial assegura o direito de precedência ao usuário anterior.
Nos termos do art. 129, §1º da Lei 9.279/1996, quem, de boa-fé, usava no País, há pelo menos 6 meses antes da data de depósito ou prioridade, marca idêntica ou semelhante para produtos/serviços idênticos ou afins, tem direito de precedência.
Isso significa que o titular do registro posterior não pode impedir o usuário anterior de continuar a utilização da marca, desde que satisfeitos os requisitos legais (uso anterior, boa-fé, identidade ou semelhança de marca e de atividade).
Na prática, esse direito costuma ser alegado por ocasião da oposição ao pedido de registro (prazo de 60 dias após publicação), mas sua existência afasta a pretensão do registrante em vedar o uso legítimo do anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em