Questão FC469177
Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue o item que se segue. Deverá ser anulado o registro de marca, a requerimento de outra pessoa ou de
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue o item que se segue.
Deverá ser anulado o registro de marca, a requerimento de outra pessoa ou de ofício pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), se, decorridos cinco anos de sua concessão, não tiver sido iniciado o seu uso ou se este tiver sido interrompido por igual período.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde dois institutos distintos. O não uso da marca não enseja anulação (nulidade), mas sim caducidade, que é a perda do direito por falta de utilização.
Segundo a Lei 9.279/1996 (Art. 143), o registro caduca a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos cinco anos da concessão, o uso não tiver sido iniciado no Brasil, ou se o uso tiver sido interrompido por cinco anos consecutivos.
A nulidade trata de registros obtidos em desacordo com a lei e pode ser declarada administrativamente ou judicialmente por vícios na concessão. Já a caducidade é a sanção pelo desuso da marca e segue o procedimento previsto no artigo citado.
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