Questão FC469188
Nome empresarial e marca não se confundem. Enquanto aquele presta-se a identificar o sujeito de direito, esta identifica produtos e serviços. Acerca das regras protetivas dispensad
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Nome empresarial e marca não se confundem. Enquanto aquele presta-se a identificar o sujeito de direito, esta identifica produtos e serviços. Acerca das regras protetivas dispensadas ao nome empresarial e à marca, julgue o item abaixo.
A tutela conferida à marca devidamente registrada estende-se a todo o território nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, segundo a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), o registro de marca confere ao titular a exclusividade de uso em todo o território nacional.
Na prática, isso significa que o titular pode impedir terceiros de utilizar marca idêntica ou semelhante em qualquer ponto do país, propondo ações de infração, indenização e medidas cautelares.
Essa proteção, porém, respeita direitos anteriores: terceiros que comprovarem uso legítimo e anterior da marca em determinada localidade podem manter esse uso, sem prejuízo do poder do titular registrado de explorar a marca nacionalmente. Em resumo: o registro garante proteção nacional, com ressalvas para situações de uso anterior comprovado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em