Questão FC469189
A existência do registro do comércio remonta às antigas corporações de ofício européias. No Brasil, o Código Comercial, de 1850, regulamentou os tribunais de comércio, dando-lhes j
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 1997
A existência do registro do comércio remonta às antigas corporações de
ofício européias. No Brasil, o Código Comercial, de 1850, regulamentou
os tribunais de comércio, dando-lhes jurisdição comercial e competência
para proceder ao registro público dos comerciantes. A legislação
atualmente em vigência criou o Sistema Nacional de Registro de Empresas
Mercantis (SIREM). Relativamente ao vigente sistema de registro de
comércio adotado no Brasil, julgue o item seguinte.
O registro de marcas e patentes não está compreendido nas atribuições do Registro do Comércio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Registro do Comércio, executado pelas Juntas Comerciais no âmbito do SIREM, cuida do registro empresarial: arquivamento de atos constitutivos, contratos sociais, registros de empresário e demais atos relacionados ao exercício da atividade empresarial.
Por outro lado, o registro de marcas e patentes integra a área de propriedade industrial e é regulado pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), sendo competência do INPI processar pedidos, examinar mérito e conceder títulos. Trata‑se de regimes jurídicos e órgãos distintos.
Portanto, corretamente, o registro de marcas e patentes não está compreendido nas atribuições do Registro do Comércio.
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