Quanto à propriedade industrial e intelectual, julgue o seguinte item. Toda ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial prescreve em dez anos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria a norma legal vigente. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) dispõe, no art. 225, que a pretensão de reparação pelo dano causado ao direito de propriedade industrial prescreve em 5 (cinco) anos, e não em dez anos.

Assim, afirmar que "toda ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial prescreve em dez anos" está incorreto: o prazo prescricional aplicável à ação de reparação é quinquenal, conforme previsto expressamente na lei.

Em suma, o erro decorre da indicação de prazo errado; o correto é 5 (cinco) anos nos termos do art. 225 da Lei nº 9.279/1996.