Questão FC469216
O Direito Autoral no Brasil está regulamentado pela Lei 9.610/1998. Ele tem como principal objetivo a proteção da expressão de ideias, reservando para seus autores o direito exclus
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
Instituto AOCP · 2017
O Direito Autoral no Brasil está regulamentado pela Lei 9.610/1998. Ele tem como principal objetivo a proteção da expressão de ideias, reservando para seus autores o direito exclusivo sobre a reprodução de seus trabalhos. Em relação aos direitos autorais em dança, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
De acordo com o Capítulo I, Artigo 7º da referida lei, só serão protegidos pela lei dos Direitos Autorais aquelas coreografias que estejam fixadas por escrito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação incorre em restrição indevida: a Lei 9.610/1998 não exige que a fixação seja exclusivamente por escrito para conferir proteção.
O texto legal é claro no Art. 7º, inciso IV: as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma. Além disso, o art. 7º protege criações expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte.
Isso significa que a coreografia pode ser protegida quando registrada em notação, filmada, gravada em áudio ou por outro procedimento que evidencie a execução. A fixação facilita a prova da autoria, mas não se limita ao formato escrito.
Portanto, o enunciado é falso por restringir indevidamente a forma de proteção.
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