Questão FC469218
Uma das principais ações da fase de pré-produção de um espetáculo de dança é, notadamente, a aquisição dos direitos autorais da música do espetáculo, tendo ela sido composta especi
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
Instituto AOCP · 2017
Uma das principais ações da fase de pré-produção de um espetáculo de dança é, notadamente, a aquisição dos direitos autorais da música do espetáculo, tendo ela sido composta especificamente para o referido espetáculo ou não. Sobre direitos autorais de música para espetáculo de dança, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A utilização de música sem a devida licença pelo ECAD, mesmo que por escolas de dança, espetáculos amadores ou espetáculos sem fins lucrativos, pode acarretar desde multas e pagamento de taxas retroativas a cancelamento do espetáculo produzido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. A utilização de música em espetáculo público depende de autorização prévia do titular, nos termos da Lei 9.610/1998 (arts. 29 e 68). Na prática, a licença é obtida via ECAD ou diretamente com os autores/cedentes, mesmo quando se trata de escolas, grupos amadores ou eventos sem fins lucrativos.
O descumprimento sujeita os responsáveis a sanções previstas na lei, como multa (art. 109), cobrança de valores retroativos e até medidas que inviabilizem a apresentação. A falta de informações ou declaração falsa também gera penalidade (art. 109‑A).
Há exceção restrita: o art. 46, VI prevê uso didático em estabelecimentos de ensino sem intuito de lucro, reconhecido em decisões pontuais do STJ. Fora dessa hipótese, a regra é exigência de autorização e pagamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em