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Questão FC482503

Determinada sociedade empresária com sede em Belo Horizonte. município sujeito à jurisdição do Registro Público de Empresas (Junta Comercial) de Minas Gerais decidiu constituir fil

Direito de Empresa

FCC · 2024

Determinada sociedade empresária com sede em Belo Horizonte. município sujeito à jurisdição do Registro Público de Empresas (Junta Comercial) de Minas Gerais decidiu constituir filial em Recife, município sujeito à jurisdição do Registro Público de Empresas (Junta Comercial) de Pernambuco. Nesse caso de acordo com o Código Civil, essa filial deverá ser inscrita no Registro Público de Empresas de

  1. Pernambuco, e a sua constituição deverá ser averbada no Registro Público de Empresas de Minas Gerais.
  2. Minas Gerais dispensando-se qualquer ato perante o Registro Público de Empresas de Pernambuco.
  3. Pernambuco, dispensando-se qualquer ato perante o Registro Público de Empresas de Minas Gerais.
  4. Minas Gerais, ficando a sociedade obrigada a comunicar a constituição da filial ao Registro Público de Empresas de Pernambuco por carta com aviso de recebimento.
  5. Minas Gerais ou Pernambuco, a critério exclusivo da sociedade, dispensando-se qualquer ato perante o Registro Público de Empresas que tiver sido preterido.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta observa a regra do Código Civil sobre registros empresariais: a inscrição obrigatória da sociedade deve constar no Registro Público de Empresas da sua sede antes do início das atividades.

Quando há instituição de filial em circunscrição diversa, essa filial deverá ser inscrita no Registro Público de Empresas do local onde atuará, mediante apresentação da prova da inscrição originária.

Simultaneamente, a constituição do estabelecimento secundário deve ser averbada à margem da inscrição da sede, no Registro da unidade sede.

Aplicando ao caso: a filial em Recife será inscrita em Pernambuco, e seu ato constitutivo será averbado no Registro de Minas Gerais (sede em Belo Horizonte).

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