Questão FC482504
Em relação à caracterização e à inscrição do empresário:
Direito de Empresa
FCC · 2022
Em relação à caracterização e à inscrição do empresário:
- O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, mesmo antes de inscrito, será equiparado ao empresário sujeito a registro.
- Prescinde-se para a caracterização do empresário o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
- Faculta-se a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início ou no curso de sua atividade.
- A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
- Não se caracteriza como empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, sem exceção, a não ser que o faça com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 970 do CC estabelece que a lei deve garantir tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário no que tange à inscrição e aos efeitos dela decorrentes.
Isso significa que o legislador pode criar regras específicas para facilitar a formalização, reduzir custos e adaptar requisitos e consequências do registro a essas categorias, reconhecendo sua realidade econômica distinta.
O objetivo prático é promover a inclusão e a regularização, preservando segurança jurídica, mas com procedimentos e efeitos proporcionais à escala da atividade.
Assim, a norma confere margem para regimes especiais de inscrição e para efeitos jurídicos mais adequados ao perfil rural e ao micro/pequeno empreendedor.
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