Questão FC482505
De acordo com o Código Civil, o empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão
Direito de Empresa
FCC · 2022
De acordo com o Código Civil, o empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão
- pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
- deve, obrigatoriamente, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
- pode requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
- deve, obrigatoriamente, requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede.
- pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, mas, mesmo depois de inscrito, não se equipara ao empresário sujeito a registro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos do caput do art. 971, CC, o empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede; uma vez inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Isso significa que a inscrição é de caráter facultativo e de natureza constitutiva: ao registrar‑se, o produtor rural passa a ostentar a qualidade jurídica e as consequências típicas do empresário registrado (direitos, deveres e responsabilização no âmbito empresarial).
Para operar esse instituto é necessário observar as formalidades previstas (por exemplo, as regras do art. 968), de modo a consolidar a equiparação e os efeitos legais decorrentes da inscrição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em