Questão FC482508
De acordo com o regramento do direito de empresa no Código Civil,
Direito de Empresa
FCC · 2022
De acordo com o regramento do direito de empresa no Código Civil,
- não poderá ser considerado empresário quem exercer atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
- é desnecessária a outorga conjugal para alienação dos imóveis que integram o patrimônio da empresa de empresário casado, independentemente do regime de bens adotado no casamento.
- a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só é obrigatória após o início da atividade empresarial.
- os cônjuges podem constituir sociedade empresária entre si, independentemente do regime de bens adotado.
- a pessoa menor de 16 (dezesseis) anos está impedida de integrar sociedade empresarial, tendo em vista que é absolutamente incapaz.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é correta: o Código Civil e a jurisprudência admitem que, após a conferência do imóvel ao patrimônio da empresa e a devida averbação nos registros, não se exige nova outorga conjugal para a posterior alienação ou oneração desse bem.
Na prática, o cônjuge deve autorizar a entrada do imóvel no patrimônio empresarial quando da operação inicial; essa autorização, uma vez averbada no registro de imóveis (e averbada também no registro público de empresas, quando cabível), torna o bem sujeito às operações do empresário sem necessidade de nova outorga.
Assim, concluí-se que, com a prévia averbação da autorização e da conferência ao patrimônio empresarial, a alienação do imóvel dispensa outorga conjugal, independentemente do regime de bens adotado no casamento (conforme entendimento consolidado, ex.: Enunciado 58 CJF/STJ).
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