Questão FC482511
De acordo com o Código Civil, o estabelecimento do empresário
Direito de Empresa
FCC · 2022
De acordo com o Código Civil, o estabelecimento do empresário
- não pode ser objeto de usufruto.
- não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
- só pode ser alienado por instrumento público.
- pode ser objeto de arrendamento, que não impede o arrendante de fazer concorrência ao arrendatário, salvo se expressamente proibido de fazê-lo pelo contrato.
- pode ser objeto unitário de negócios jurídicos translativos, mas não constitutivos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Estabelecimento empresarial é o conjunto organizado de bens, materiais e imateriais, utilizados pelo empresário para o exercício da empresa.
Não se deve confundir esse conceito com o local onde a atividade é exercida — o chamado ponto empresarial —, que corresponde ao espaço (ou ambiente) físico ou digital onde se presta o serviço ou se comercializa o produto.
O Código Civil reconhece expressamente essa distinção (art. 1.142, §1º), separando a estrutura patrimonial organizada (estabelecimento) do endereço/ambiente operacional (físico ou virtual).
Na prática, isso significa que o estabelecimento envolve ativos e elementos identificadores da empresa, enquanto o local de atuação pode variar independentemente, inclusive sendo apenas um endereço eletrônico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em