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Questão FC482512

Mediante contrato firmado por instrumento particular, João, empresário regularmente inscrito no Registro de Empresas, arrendou o seu estabelecimento empresarial a Ricardo. De acord

Direito de Empresa

FCC · 2021

Mediante contrato firmado por instrumento particular, João, empresário regularmente inscrito no Registro de Empresas, arrendou o seu estabelecimento empresarial a Ricardo. De acordo com o Código Civil, esse contrato

  1. é nulo, por desobediência da forma prescrita em lei, dado que o arrendamento de estabelecimento empresarial exige instrumento público.
  2. é nulo, por ilicitude do objeto, dado que o estabelecimento empresarial não pode ser objeto de arrendamento, mas apenas de alienação e usufruto.
  3. implica a proibição, para João, durante o prazo de vigência do arrendamento, de fazer concorrência a Ricardo, salvo previsão expressa em sentido contrário.
  4. terá eficácia quanto a terceiros a partir da data da sua celebração, desde que esta seja feita por instrumento público.
  5. não terá eficácia, nem mesmo entre as partes, antes de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O arrendamento do estabelecimento impõe ao arrendador uma proibição de praticar concorrência contra o arrendatário enquanto vigorar o contrato. Essa regra encontra-se no art. 1.147, CC, cujo parágrafo único dispõe que, no caso de arrendamento (ou usufruto), a proibição prevista no artigo subsiste pelo prazo do contrato.

Na prática, isso significa que João não pode explorar atividade concorrente ao arrendado — seja abrindo negócio idêntico, captando clientela com os mesmos sinais distintivos ou utilizando elementos do estabelecimento para competir — durante o arrendamento.

Há, contudo, exceção: a vedação afasta‑se se houver autorização expressa em sentido contrário no próprio contrato. Em caso de violação, o arrendatário pode buscar medidas inibitórias e indenização pelos prejuízos sofridos.

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