Questão FC482513
Quanto ao estabelecimento:
Direito de Empresa
FCC · 2018
Quanto ao estabelecimento:
- Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento essa proibição persistirá durante o prazo do contrato.
- Os contratos que tenham por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirão efeitos imediatos em relação a terceiros, pela presunção de publicidade deles decorrente.
- Seja qual for a situação patrimonial do passivo do alienante, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, necessariamente expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.
- O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.
- A transferência do estabelecimento sempre importará a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento tendo ou não caráter pessoal, facultado aos terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta a regra prevista no Art. 1.147 do Código Civil: se não houver autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente pelos cinco anos seguintes à transferência.
Em termos práticos, a norma protege a clientela e a goodwill transmitidas com o estabelecimento, impedindo que o antigo titular utilize a reputação transferida para prejudicar o adquirente.
No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição não está limitada a cinco anos: persiste durante todo o prazo do contrato, garantindo ao explorador contratual a exclusividade funcional enquanto durar o vínculo.
Trata‑se de regra de ordem privada que admite afastamento por autorização expressa entre as partes; sem essa autorização, o adquirente pode buscar medidas judiciais para cessação da concorrência e reparação de danos.
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