Questão FC482514
Quanto ao estabelecimento e ao nome da empresa:
Direito de Empresa
FCC · 2022
Quanto ao estabelecimento e ao nome da empresa:
- O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
- O estabelecimento é um complexo de bens organizado para exercício da empresa exclusivamente por sociedades empresárias.
- Se ao alienante do estabelecimento não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia dessa alienação dependerá do pagamento da maioria absoluta dos credores.
- O nome empresarial constitui-se sempre e somente pela firma adotada para o exercício da empresa.
- O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra prevista no art. 1.154 do Código Civil determina que o ato sujeito a registro só produz efeitos contra terceiros depois de cumpridas as respectivas formalidades. Até lá, há sua inoponibilidade a terceiros — isto é, o ato não pode ser invocado contra quem não teve noticia formal.
O dispositivo protege a publicidade e a segurança jurídica: o registro torna o ato eficaz perante quem não conhecia os fatos. As formalidades visam exatamente tornar acessível a terceiros a informação sobre a situação jurídica.
Há exceção: o ato pode ser oposto se houver prova de que o terceiro o conhecia. Essa hipótese pressupõe comportamento de má-fé ou conhecimento direto, afastando a proteção da inoponibilidade.
Em suma, sem registro não se pode exigir eficácia frente a terceiros, salvo quando se demonstra que estes já conheciam o ato, hipótese que retira a proteção conferida pela publicidade.
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