Questão FC482515
Juliana e Armando desejam constituir uma sociedade limitada, mas possuem dúvidas sobre as normativas relacionadas ao nome empresarial. Com base no que dispõe a legislação civil ace
Direito de Empresa
FCC · 2024
Juliana e Armando desejam constituir uma sociedade limitada, mas possuem dúvidas sobre as normativas relacionadas ao nome empresarial. Com base no que dispõe a legislação civil acerca do tema, eles devem ser orientados que
- a sociedade limitada pode adotar firma, que será composta com o nome de um ou mais sócios, pessoas físicas ou juridicas, de modo indicativo da relação social.
- o nome empresarial da sociedade limitada deve operar-se apenas por firma, a qual deve designar o objeto desta.
- a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem o nome empresarial da sociedade.
- a sociedade limitada pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada”, sendo vedado o uso de sua abreviatura.
- o nome empresarial da sociedade limitada deve operar-se apenas por denominação, a qual será composta com o nome de um ou mais sócios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão correta indica que a omissão da palavra "limitada" no nome empresarial acarreta consequência jurídica específica: os sócios que, na qualidade de administradores, utilizarem firma ou denominação sem essa indicação respondem de forma solidária e ilimitada perante terceiros.
Isso decorre da exigência legal de que a firma ou denominação de uma sociedade limitada seja integrada pela palavra final "limitada" (ou sua abreviatura), como forma de informar terceiros sobre a limitação de responsabilidade do capital social.
Assim, a falta dessa indicação elimina a proteção informativa aos credores, tornando os administradores pessoalmente responsabilizados por obrigações contraídas sob o nome social. A regra está prevista no art. 1.158, §3º, do Código Civil.
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