Questão FC482523
Quanto aos prepostos e à escrituração das empresas, é correto afirmar:
Direito de Empresa
FCC · 2018
Quanto aos prepostos e à escrituração das empresas, é correto afirmar:
- Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, exceto se não autorizados por escrito.
- Em nenhuma hipótese pode o preposto negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi fixada, sob pena de responder por perdas e danos.
- Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados; os poderes conferidos a dois ou mais gerentes serão sempre solidários.
- O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema mecanizado de contabilidade, bem como levantar semestralmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
- Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reproduz o comando do art. 1.190 do CC: ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal pode, sob qualquer pretexto, ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observaram as formalidades em seus livros e fichas.
Trata‑se da regra do sigilo dos livros, que protege a confidencialidade da escrituração e a autonomia da atividade empresarial, evitando fiscalizações invasivas sem previsão legal.
As exceções estão previstas em lei: o juiz pode autorizar exibição judicial integral quando necessária (sucessão, sociedade, falência etc.) e as autoridades fazendárias podem acessar os livros no exercício da fiscalização tributária, nos limites legais.
Na prática, só se admite exame da escrituração mediante hipótese legal ou autorização judicial, respeitando o equilíbrio entre sigilo e controle.
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