A prova pelos livros dos empresários submete-se à regra, segundo a qual

1. os livros e fichas dos empresários e das sociedades só provam contra eles e não a seu favor, porque são atos unilaterais.
2. o juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência, mas essa restrição não se aplica às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.
3. a prova resultante dos livros e fichas, quando extraídos sem vício extrínseco ou intrínseco e forem confirmados por outros subsídios, é bastante, mesmo nos casos em que a lei exige escrito particular revestido de requisitos essenciais, podendo ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos, mas não é bastante quando exigível escritura pública.
4. não é admissível quando o litígio se trava com quem também não seja empresário.
5. a confissão resultante da recusa de exibição de livros pelo empresário em juízo não pode ser elidida por qualquer outra prova, exceto a pericial.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 25/01/2026