Questão FC482551
A sociedade estrangeira I. não pode, qualquer que seja o seu objeto, funcionar no País sem autorização do Poder Judiciário, salvo por estabelecimentos subordinados. II. poderá func
Da Sociedade
FCC · 2019
A sociedade estrangeira
I. não pode, qualquer que seja o seu objeto, funcionar no País sem autorização do Poder Judiciário, salvo por estabelecimentos subordinados.
II. poderá funcionar no território nacional com o nome que tiver no país de origem desde que seja compreensível no idioma português, devendo ser acrescido das palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.
III. autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.
IV. dependerá, para fazer qualquer modificação no contrato ou no estatuto, da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em
- II e III.
- I e II.
- III e IV
- I, II e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a que admite como verdadeiras as assertivas III e IV.
Quanto ao item III: o Código Civil determina que a sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil deve ter, de forma permanente, um representante no país com poderes para resolver questões e receber citação judicial pela sociedade (art. 1.138). Essa exigência garante interlocução processual e operacional diante das autoridades e terceiros.
Quanto ao item IV: qualquer alteração do contrato social ou estatuto da sociedade estrangeira só produz efeitos no território nacional após aprovação do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 1.139. Tal previsão visa ao controle estatal sobre mudanças que afetem atuação da sociedade no Brasil.
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