Questão FC482559
Considere que um Estado, em um esforço de ajuste fiscal, pretenda reduzir o número de entidades integrantes da Administração indireta, entre as quais sociedades de economia mista,
Da Sociedade
FCC · 2022
Considere que um Estado, em um esforço de ajuste fiscal, pretenda reduzir o número de entidades integrantes da Administração indireta, entre as quais sociedades de economia mista, tendo obtido autorização legislativa para tanto. De acordo com a legislação societária (Lei no 6.404/1976) e também com o que dispõe o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei no 13.303/2016),
- a extinção se opera por força de lei, porém deve ser sucedida da etapa de liquidação, conduzida pelo conselho fiscal da companhia, onde serão apurados seus ativos e passivos.
- a extinção dessas empresas se dará por decisão do acionista controlador, materializada mediante deliberação definitiva do Conselho de Administração.
- a extinção dessas empresas prescinde de prévio procedimento de liquidação, salvo se o patrimônio líquido da companhia for insuficiente para cobertura de seus passivos.
- para extinguir tais empresas faz-se necessária uma etapa prévia, de liquidação, cujo início e encerramento deve ser deliberado pela assembleia de acionistas.
- compete ao conselho de administração iniciar o processo de extinção da companhia, nomeando o liquidante, que deve ser escolhido entre os membros do conselho fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a disciplina societária, a mera autorização para extinção pelo controlador não suprime a etapa obrigatória de liquidação.
Na Lei nº 6.404/1976 a companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica até a extinção para proceder à liquidação, e a assembleia-geral deve deliberar sobre o modo de liquidação, nomear o liquidante e o conselho fiscal (quando cabível); havendo conselho de administração, compete-lhe indicar o liquidante conforme o estatuto.
A Lei nº 13.303/2016 aplica aos entes estatais o regime societário e reforça que procedimentos formais e decisões societárias são exigidas para extinguir empresas estatais. Assim, o início e o encerramento da liquidação dependem de deliberação do órgão societário competente.
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