Questão FC482560
Considere que um Estado, na condição de acionista controlador em uma sociedade de economia mista, esteja sendo acusado de abuso de poder de controle em razão da adoção de um progra
Da Sociedade
FCC · 2022
Considere que um Estado, na condição de acionista controlador em uma sociedade de economia mista, esteja sendo acusado de abuso de poder de controle em razão da adoção de um programa de tarifa social para determinado segmento de usuários, com potencial de redução dos lucros da companhia em relação às projeções feitas pelos acionistas minoritários. De acordo com as disposições do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei no 13.303/2016) e da Lei das Sociedades Anônimas (Lei no 6.404/1976), o acionista controlador da referida sociedade de economia mista
- não está sujeito à responsabilização por abuso de poder de controle, podendo orientar livremente a condução dos negócios da companhia desde que observado o objeto social estabelecido na lei autorizativa.
- estará atuando com abuso de poder de controle caso tenha orientado, por voto de seus representantes na Assembleia de Acionistas ou no âmbito do Conselho de Administração, medida lastreada em política pública que possa reduzir a lucratividade esperada pelos acionistas da companhia.
- estará impedido de votar nas deliberações dos órgãos estatutários da companhia relativas à implementação de tal política pública, sob pena de incidir em conduta abusiva em razão da caracterização de conflito de interesses.
- pode orientar os negócios da companhia de acordo com os objetivos que justificaram sua criação, ainda que com sacrifício da lucratividade, cabendo explicitar tais políticas públicas em carta anual subscrita pelos administradores contendo a indicação do correspondente impacto econômico-financeiro.
- somente poderá impor aos demais acionistas da companhia a redução de lucros decorrente da implementação da referida política pública, se tal prerrogativa constar expressamente do estatuto social ou de acordo de acionistas, sob pena de caracterização de abuso de poder de controle.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o acionista controlador de sociedade de economia mista pode direcionar os negócios para atender ao interesse público que justificou sua criação, mesmo que isso implique redução da lucratividade.
Essa orientação decorre da previsão de que a controladora pode alinhar as atividades da companhia aos fins públicos (Lei n.º 6.404/1976, art. 238).
Contudo, a transparência é exigida: as políticas públicas e seus efeitos devem ser formalmente explicitados em carta anual subscrita pelos administradores, com a indicação do correspondente impacto econômico‑financeiro (Lei n.º 13.303/2016, art. 8.º, I).
Em resumo: é lícito sacrificar lucratividade em prol de objetivos públicos, desde que haja previsão legal e divulgação clara do impacto econômico‑financeiro pelos administradores.
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