Questão FC482569
Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar:
Títulos de Crédito
FCC · 2018
Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar:
- O título de crédito, enquanto documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, produz efeitos se preenchidos ou não os requisitos legais.
- Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidades prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
- A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
- Enquanto o título de crédito estiver em circulação, tanto ele poderá ser dado em garantia e ser objeto de medidas judiciais, como também, em conjunto, os direitos ou mercadorias que representa.
- O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, não admite garantia por aval, embora possa ser concedido aval parcial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata das cláusulas que se consideram não escritas no título de crédito, isto é, são reputadas inexistentes para fins de circulação e exigibilidade do título.
São exemplos: a cláusula de juros inserida em desacordo com a lei, a cláusula proibitiva de endosso, a que exclui responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidades legais, e aquela que, além dos limites legais, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
Na prática, tais dispositivos não impedem a circulação nem retiram a eficácia do título; simplesmente são desconsiderados, preservando-se a literalidade e a autonomia do documento e a proteção do portador de boa-fé.
Essa regra visa garantir a função circulatória do título e a confiança no mercado de crédito.
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