Questão FC482571
Em relação ao protesto de títulos, a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:
Títulos de Crédito
FCC · 2021
Em relação ao protesto de títulos, a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:
- Protesto é o ato registrário pelo qual se objetiva discutir o cumprimento ou não de obrigações originadas em títulos creditícios ou contratos em geral.
- Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado, constando obrigatoriamente do registro do protesto a descrição do documento e sua tradução.
- Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião de Protesto de Títulos, ou a ocorrência de prescrição ou caducidade por ele verificada, obstará o registro do protesto.
- O protesto será registrado dentro de dois dias úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida, incluindo- se tanto o dia da protocolização como o do vencimento.
- O protesto será tirado sempre após o vencimento, seja por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, defesa a recusa da lavratura ou registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que podem ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que estejam acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado. Essa previsão consta do caput e do §1º do art. 10 da Lei nº 9.492/1997.
A exigência da tradução tem finalidade prática: permitir ao tabelião e ao público a compreensão do conteúdo do documento e a adequada formalização do ato de protesto.
Além disso, é obrigatório que no registro do protesto constem a descrição do documento e a sua tradução, sob pena de inviabilizar o registro quando faltar essa informação.
Assim, sem tradução juramentada e sua transcrição no registro, o protesto não atende ao requisito legal.
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