Questão FC482579
De acordo com a Lei nº 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,
Títulos de Crédito
FCC · 2020
De acordo com a Lei nº 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,
- é vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
- o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz efeitos.
- não se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
- a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.
- as fundações, mesmo que se dediquem à prestação de serviços, não podem emitir duplicata
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 5.474/1968, no art. 3º, §1º, dispõe que não se incluirão no valor total da duplicata os abatimentos de preços feitos pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
Isso significa que descontos ou reduções de preço concedidos pelo vendedor antes de emitir a fatura reduzem o montante representado pela duplicata, desde que sejam expressamente anotados na própria fatura.
Na prática, a exigibilidade representada pela duplicata reflete esse ajuste: quando o abatimento está documentado na fatura, o título não contém o valor abatido; evita-se assim dúvida sobre o montante devido e protege adquirentes e endossatários quanto à verdadeira obrigação.
Portanto: a condição formal — a anotação na fatura — é essencial para que o abatimento não integre o valor total da duplicata.
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